AREsp 2822734 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ELETROS-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/6/20254. Concluso ao gabinete em: 29/1/2025. Ação: de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e compensação por danos morais ajuizada por MARIA CRISTINA PERES PASCHOAL em face de ELETROS-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, visando a inclusão de sua genitora no plano de saúde Eletros-Saúde Assistidos e o pagamento de indenização por danos morais. Sentença: julgou procedente em parte o pedido, determinando a inclusão da genitora da autora no plano de saúde Eletros-Saúde Assistidos, mas negou o pedido de compensação por danos morais. Acórdão: deu provimento à apelação da parte autora, condenando a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e negou provimento à apelação da parte ré, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. EX-FUNCIONÁRIA QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE 40 ANOS, ATUALMENTE APOSENTADA. INCLUSÃO DE GENITORA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA RECUSA INJUSTIFICADA. Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão da genitora da autora no plano de saúde da ré, confirmando a tutela de urgência, e improcedente o pedido de indenização por dano moral. Preliminar de falta de fundamentação do decisum atacado que não se sustenta. O que enseja a nulidade do ato é a falta de fundamentação, não a fundamentação econômica e adequada ao caso concreto. O simples fato de o julgado não corresponder ao anseio de uma das partes não configura qualquer vício. Juiz que não está obrigado a responder a todas as alegações das partes. Parte autora que contribuiu por mais de 40 anos e que, apesar de ter aderido a plano de demissão voluntária, é aposentada, perfazendo os requisitos legais para manutenção no plano coletivo de assistência de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Inteligência do artigo 31 da Lei 9.656/98. Tema Repetitivo 1.034 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado ante o não solucionamento da questão administrativamente pela ré, ocasionando a perda de seu tempo útil, bem como a angústia vivenciada pela parte autora, que tinha justa expectativa de manter a cobertura de sua mãe, idosa com 94 anos de idade, após mais de 40 anos contribuindo, ao ver o risco de ter sua genitora privada de assistência médica e hospitalar, inexorável o dano moral, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Tendo em vista a ausência de sucumbência da parte autora após o julgamento recursal, fica a ré condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, este fixados em 10% da condenação e majorados em 2%, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram parcialmente acolhidos para conceder a gratuidade de justiça para fins recursais à parte autora. Recurso especial: alega violação dos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil; artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98; artigos 421 e 422 do Código Civil; e artigos 99 e 1.007 do CPC e artigos 186, 188, I, e 927 do Código Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional sustenta que a parte agravada não cumpriu os requisitos para a sua manutenção no plano de saúde após a cessação do vínculo empregatício, seja por não ter contribuído diretamente para o plano de saúde, seja por ter participado de plano de demissão voluntária. Aduz que o plano de saúde administrado pela agravante, não tem previsto em suas condições de adesão, custeio e cobertura a inclusão de genitores como dependentes. Defende que a apelação da parte agravada sequer poderia ter sido conhecida por falta de preparo. Insurge-se, ainda, contra a condenação em danos morais, apontando a inexistência de ato ilícito. Decisão de admissibilidade do TJRJ: inadmitiu o recurso especial por não se verificar a negativa de prestação jurisdicional apontada, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e negou seguimento quanto a ofensa aos arts. 30 e 31 da Lei 9656/98 pela aplicação do tema 1034. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela parte agravante foi inadmitido ante: i) a aplicação do art. 1030, I, "b" do CPC, tendo em vista o Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.568.244/RJ (Tema 1034); ii) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) incidência das Súmula 5 e 7/STJ quanto aos temas de danos morais e deserção do recurso da parte agravada. Inicialmente, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no TP 529/PE, 3ª Turma, DJe de 23/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1.093.907/MT, 3ª Turma, DJe de 24/10/2017; AgInt no AREsp 973.427/MG, 4ª Turma, DJe 13/10/2017; AREsp 1.618.849/RS, 2ª Turma, DJe 26/08/2020; Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 06/03/2020. Assim, na hipótese dos autos, considerando que a decisão de admissibilidade proferida pelo TJRJ negou seguimento a parte do recurso especial com base na aplicação do Tema 1034 dos recursos especiais repetitivos, não conheço da referida matéria. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do direito garantido pela Lei dos planos de saúde para a permanência de ex-empregado no plano de saúde coletivo após a cessação do vínculo empregatício, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à configuração dos danos morais no caso, em que verificado abalo psíquico dos beneficiários interessados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, inviável a alteração do firmado no acórdão recorrido a respeito do correto recolhimento do preparo pela parte agravada em seu recurso de apelação, fazendo presentes os requisitos para a admissibilidade daquela recurso, por implicar o reexame de matéria probatória. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.