REsp 2172099 - DECISAO

REsp 2172099 - DECISAO

Havendo modificação do estado de fato (rescisão do contrato entre estipulante e operadora) e modificação do estado de direito (publicação da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ), no âmbito de relação jurídica de trato continuado, a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ não configura violação da coisa julgada,...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de extinção do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Coisa Julgada, Tema 1.034/stj, Cumprimento De Sentença, Rescisão Do Contrato Entre Estipulante E Operadora, Paridade Entre Ativos E Inativos, Supressio (supressão Do Direito)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Coisa Julgada Tema 1.034/stj Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.034/STJ ao cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de direito adquirido do ex-empregado aposentado à manutenção do mesmo plano
  3. 3 Efeitos da rescisão do contrato entre operadora e estipulante sobre título judicial de trato continuado

Ratio Decidendi

Havendo modificação do estado de fato (rescisão do contrato entre estipulante e operadora) e modificação do estado de direito (publicação da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ), no âmbito de relação jurídica de trato continuado, a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ não configura violação da coisa julgada, autorizando-se a revisão dos efeitos do título; assim, diante da divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.