REsp 2154076 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

1. 1 Existência de contribuição mensal dos ativos e sua prova nos autos
2. 2 Direito do inativo à permanência no plano coletivo nas mesmas condições dos ativos
3. 3 Forma de custeio do plano (pré-pagamento, pós-pagamento por custo operacional ou por rateio) e cálculo da mensalidade devida pelo inativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência pretendeu reformar conclusão da instância originária sobre a existência de contribuição mensal dos ativos, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem assentou haver desconto mensal em folha, conferindo ao autor o direito de permanecer no mesmo plano dos ativos e de pagar a soma da cota dos empregados ativos com a parcela custeada pela empregadora, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e do Tema 1034.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

• Agravo interno desprovido.
• Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.