REsp 2179902 - ACORDAO

REsp 2179902 - ACORDAO

O STJ reconheceu que os reajustes aplicados mostraram ausência de comprovação contratual dos percentuais e de base atuarial idônea, mantida a conclusão de abusividade pela origem (vedado reexame probatório), e, por isso, afastou a aplicação dos índices da ANS próprios de planos individuais a contratos coletivos,...

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Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI; Recorrida: Maria Lucia Martins Maldos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade/vcmh, Temas 952 E 1016 Do STJ, Aplicação De Índices Da ANS, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade/vcmh Temas 952 E 1016 Do STJ Aplicação De Índices Da ANS Cumprimento De Sentença

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Recorrente

Maria Lucia Martins Maldos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conformidade dos reajustes por faixa etária e por sinistralidade/VCMH com os Temas 952 e 1016 do STJ
  2. 2 Se a ausência de comprovação de base atuarial idônea torna o reajuste abusivo
  3. 3 Possibilidade de aplicar índices da ANS próprios de planos individuais a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que os reajustes aplicados mostraram ausência de comprovação contratual dos percentuais e de base atuarial idônea, mantida a conclusão de abusividade pela origem (vedado reexame probatório), e, por isso, afastou a aplicação dos índices da ANS próprios de planos individuais a contratos coletivos, determinando que o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação dos índices da ANS próprios de planos individuais aos reajustes do contrato coletivo
  • Determinar que o percentual adequado do reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais