REsp 2227897 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido. Parte da fundamentação recursal enfrentou impedimento pelas súmulas do STF e do STJ (notadamente Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração na origem e Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência desta Corte), além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório segundo a Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem reconheceu que o contrato caracterizava-se como 'falso coletivo' e que a operadora não comprovou de forma clara os critérios e cálculos dos reajustes, razão pela qual manteve-se a conclusão de abusividade; tal análise fático-probatória impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Falso Coletivo, Revisão De Reajuste Contratual, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas De Impedimento Ao Conhecimento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Falso Coletivo Revisão De Reajuste Contratual Dever De Informação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 validade de cláusula de reajuste unilateral por sinistralidade e VCMH em contrato coletivo empresarial
  3. 3 aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contrato caracterizado como 'falso coletivo'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Parte da fundamentação recursal enfrentou impedimento pelas súmulas do STF e do STJ (notadamente Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração na origem e Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência desta Corte), além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório segundo a Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem reconheceu que o contrato caracterizava-se como 'falso coletivo' e que a operadora não comprovou de forma clara os critérios e cálculos dos reajustes, razão pela qual manteve-se a conclusão de abusividade; tal análise fático-probatória impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Manejo do art. 85, § 11, do CPC/2015: majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.