REsp 2235674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (fl. 1.431): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou inexigível multa contratual cobrada em razão da rescisão antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. A operadora alegou a legalidade da cobrança com base em cláusula contratual expressa e na observância ao princípio do pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista mitigada, considerando a hipossuficiência técnica da autora. 4. A nulidade do normativo que embasava a multa foi reconhecida em ação coletiva transitada em julgado, com eficácia erga omnes, assegurando a rescisão do contrato sem imposição de multas. 5. Inexistindo indícios concretos de abuso de direito ou fraude na atuação profissional do patrono da parte autora, não se configura advocacia predatória. A petição inicial está instruída com documentos essenciais à propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de planos de saúde coletivos empresariais quando há hipossuficiência técnica dos contratantes frente à operadora. A multa por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde coletivo é inexigível, pois a norma que a previa foi declarada nula por decisão judicial com eficácia erga omnes. O consumidor tem direito à rescisão imediata do contrato de plano de saúde, sem imposição de penalidades que afrontem os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A advocacia predatória exige comprovação de uso indevido de dados dos consumidores e ajuizamento massivo de ações fraudulentas, não se presumindo pela mera semelhança de demandas consumeristas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC/2015, arts. 77, §6º, 85, §§ 2º, 8º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1038806-21.2022.8.26.0001, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 07.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1016471-41.2023.8.26.0011, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 07.03.2024; TJSP, AC nº 1099474-83.2021.8.26.0100, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 30.08.2022. Nas razões apresentadas (fls. 1.438-1.470), a recorrente aponta dissídio jurisprudencial e contrariedade: (i) ao art. 485, IV, do CPC/2015, pois, "reconhecida por esse magistrado a advocacia predatória, é possível indicar a falta de interesse de agir da requerente diante da evidente falta de litígio real, já que o interesse, na verdade, sempre foi do advogado. Consequentemente, a ação deverá ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC" (fl. 1.466), (ii) ao art. 80, III, do CPC/2015, sustentando que o comportamento processual da parte recorrida e de seus advogados justificaria a aplicação de multa por litigância de má-fé, (iii) ao art. 2º do CDC, defendendo que "no que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, temos que acórdão merece ser reformado em sua integralidade, para que reconheça inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 1.448), e (iv) aos arts. 421 e 422 do CC/2002, argumentando que inexistiria abuso na cláusula que condiciona a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde à notificação prévia da operadora, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. O recurso foi admitido na origem (fls. 1.476-1.478). É o relatório. Decido. A Corte local, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que as circunstâncias do caso concreto por ocasião do julgamento indicavam o interesse processual da parte contrária. O TJSP reconheceu o cumprimento dos requisitos de propositura da lide e a ausência de provas da advocatícia predatória imputada aos advogados da parte adversa, fixando ainda que o contexto fático dos autos não justificava aplicar a penalidade por litigância de má-fé à parte recorrida e aos seus advogados. Confira-se (fls. 1.434-1435): Apenas acrescento que, não obstante as alegações da ré, a configuração da advocacia predatória, deriva do ajuizamento em massa de ações com o uso indevido de dados dos consumidores, muitas vezes sem o próprio consentimento deles. Não existem elementos nos autos que indiquem abuso de direito ou fraude na atuação profissional do patrono do autor. Ademais, a petição inicial veio acompanhada de instrumento de procuração devidamente assinado (fls. 13), cópia dos documentos constitutivos da pessoa jurídica e de seu sócio (fls. 14/23), além de demais documentos indispensáveis para a propositura da ação. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A Corte de origem manteve a incidência do CDC nos termos a seguir (fl. 1.432): De início, importante destacar que o C. STJ tem adotado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor a teoria finalista mitigada, segundo a qual é consumidor aquele que retira bem ou serviço do mercado como elo final da cadeia de consumo. No entanto, em situações onde há clara hipossuficiência técnica de um dos contratantes frente ao outro, isto quanto à natureza do produto ou serviço contratado, aplica-se o CDC a fim de reequilibrar a relação entre as partes. No caso em tela, ainda que o contrato de plano de saúde coletivo seja firmado por duas pessoas jurídicas, os terceiros beneficiados são pessoas físicas que utilizam do serviço como destinatários finais. Assim, trata-se de consumo para satisfação pessoal, e não como incremento de produção. Portanto, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incide a Súmula n. 283/STF, porque a parte recorrente não rechaçou especificamente o fundamento relativo ao preenchimento dos requisitos da teoria finalista mitigada. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite que o contrato de plano de saúde coletivo caracterizado como "falso coletivo" seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhes os critérios de reajustes segundo os índices da ANS" (AgInt no REsp n. 2.126.901/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Com o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO". NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE ABUSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E COMPROVAÇÃO. FALSO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença de improcedência em ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade dos reajustes aplicados a plano de saúde coletivo caracterizado como "falso coletivo". 2. A decisão de origem entendeu que a operadora do plano de saúde não cumpriu o dever de informação, não demonstrando de forma clara e precisa os custos que justificariam os reajustes aplicados, além de não comprovar a legalidade e pertinência dos mesmos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo são legais e se a operadora cumpriu o dever de informação ao consumidor, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige transparência e clareza na aplicação de reajustes em planos de saúde, especialmente em planos coletivos com poucos beneficiários. 6. A pretensão de reexame de provas não é cabível em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 7. A Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.211.905/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) A Corte de apelação não divergiu de tal orientação, pois aplicou ao plano de saúde da parte recorrida as disposições do CDC, visto que o ajuste seria enquadrado com plano de saúde na modalidade "falso coletivo" (fl. 1.432). Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. A fim de descaracterizar o abuso de cláusula contratual de exigência de notificação prévia da operadora de saúde, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias) do pedido de cancelamento do plano, a recorrente apontou violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002. Ocorre que tais dispositivos legais, isoladamente, não possuem o alcance normativo pretendido, porque nada dispõem a respeito dos requisitos da notificação mencionada, tampouco sobre o procedimento de comunicação de desinteresse do usuário em manter o vínculo contratual. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e 485, IV, do CPC/2015, sob o ponto de vista da parte recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, segundo a Corte de origem, há coisa julgada material na Ação Coletiva n. 0136265-83.2.013.84.02.5101 - do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - reconhecendo o abuso aqui discutido, motivo pelo qual, à luz dos arts. 6º, II e IV, 16, 81, 93, II, e 103 do CDC (estando os arts. 6º, II e IV, 16, 93, II, e 103 do CDC prequestionados implicitamente), a cobrança do saldo residual do contrato seria inexigível. Confira-se (fls. 1.432-1.434): Os argumentos apresentados pela recorrente no seu recurso já foram devidamente analisados e rejeitados pela sentença, que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP, por não haver nenhum fundamento de fato ou de direito novo relevante a ser apreciado: .. A controvérsia cinge-se, então, quanto à exigibilidade da multa contratual, apurada nos termos do contrato, correspondente a R$ 268,41. Entende o autor que deve desobrigar-se do pagamento desses valores, enquanto a ré justificou a cobrança em razão de expressa previsão contratual. Contudo, não possui razão a ré. Em que pese estabeleça o contrato o pagamento de multa por rescisão contratual antes do prazo de 12 (doze) meses, o normativo que lhe dava embasamento foi reconhecido por nulo, em ação coletiva transitada em julgado, que possui eficácia erga omnes, com fundamento nos arts. 81 e 103 do CDC, em todo o território nacional. Nesse sentido, é assegurado ao contratante do plano a rescisão do contrato sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade. Em cumprimento à ordem judicial, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009" Nesse mesmo sentido: .. Nesse sentido, há de se resguardar o direito do autor desfazer o contrato, com efeito imediato, liberando-se prontamente ambas as partes de suas obrigações, em especial da prestação dos serviços e do pagamento de contraprestação. A respeito de tal razão de decidir, a parte recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Registre-se, por fim, que "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA