AREsp 3007719 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EVA VALERIA PEGO EVANGELISTA DE MELO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 25/6/2025. Concluso ao gabinete em: 22/10/25. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, na qual requer a manutenção do plano de saúde, por prazo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura e custeio da vigência do contrato de trabalho, com reconhecimento da nulidade da alteração da modalidade de custeio e dos reajustes aplicados. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) declarar a nulidade da alteração da participação no plano de saúde de grupo familiar para individual e determinar o reposicionamento da autora na categoria de grupo familiar; ii) assegurar a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes durante o contrato de trabalho; iii) conceder tutela de urgência para o retorno imediato à modalidade familiar, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pela agravada FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DE PLANO DO EX-EMPREGADO - INCLUSÃO DA EX-EMPREGADORA ESTIPULANTE NA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALTERAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL PARA O PLANO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLHA ANTERIORMENTE EFETUADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. A estipulante do contrato de seguro é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que visa a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições que os trabalhadores ativos, inexistindo litisconsórcio passivo necessário na demanda. II. Tendo a parte autora efetuado a sua escolha pelo produto individual, conforme previsto no art. 2º da Resolução CONSU nº 19, manifestando claramente a sua vontade de não efetuar o pagamento integral do produto familiar oferecido pela operadora de saúde, é improcedente o pedido de alteração do plano. III. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente para procrastinar o feito ou adulterar a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem indevida, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. Hipótese não verificada no caso dos autos. (e-STJ fl. 734) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 30 e 31, ambos da Lei 9.656/98, 2º, § 2º, e 468 da CLT, e 114 da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que, preenchidos os requisitos legais, é assegurada a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura e custeio da vigência do contrato de trabalho, vedada a migração para modalidade individual com cobrança por faixa etária. Aduz que a operadora deve comprovar a parcela antes subsidiada pelo empregador e manter paridade de custeio entre ativos e inativos, com assunção integral pela aposentada. Argumenta que a migração e a majoração superior a 419% configuram alteração contratual lesiva e afronta ao regime jurídico aplicável. Assevera que há legitimidade passiva do ITAÚ UNIBANCO S.A. em razão do grupo econômico e da origem trabalhista do benefício. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional, de súmula ou ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 2º, § 2º, da CLT, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, Terceira Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024. -Da Súmula 568/STJ O acórdão recorrido, ao decidir pela impossibilidade de manutenção da agravante ao plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e custeio da vigência do contrato de trabalho, considerando que a referida parte efetuou a escolha pelo produto individual, conforme previsto no art. 2º da Resolução CONSU nº 19, manifestando claramente a sua vontade de não efetuar o pagamento integral do produto oferecido pela operadora de saúde, manteve consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que ao ex-empregado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.842.634/SP, Quarta Turma, DJe de 17/3/2021; AgInt no REsp n. 1.820.403/SP, Terceira Turma, DJe de 24/4/2020. Dessa forma, o acórdão recorrido não merece reforma quanto ao ponto, nos termos da Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à impossibilidade de manutenção da agravante ao plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e custeio da vigência do contrato de trabalho, considerando que a referida parte efetuou a escolha pelo produto individual, conforme previsto no art. 2º da Resolução CONSU nº 19, manifestando claramente a sua vontade de não efetuar o pagamento integral do produto oferecido pela operadora de saúde, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A esse propósito, é o teor do seguinte trecho do acórdão recorrido: No presente caso, a sentença reconheceu que a autora possui direito na manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade. Ademais, o decisum recorrido acolheu a pretensão de alteração da modalidade do plano de saúde da autora. Veja-se: (..) Contudo, observa-se que a Resolução CONSU nº 19 de 25 de março de 1999 dispõe, em seu art. 1º, que "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". Destaca-se que o art. 2º da referida Resolução estabelece que "os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento". Na hipótese, na petição inicial, a própria autora afirma que optou pelo produto individual da operadora de saúde, devido ao preço mais elevado do produto familiar, in verbis: "A autora celebrou essa nova relação jurídica com boa-fé, acreditando que o contrato de renovação manter-se-ia conforme o artigo 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde; artigo esse inclusive citado em documentação enviada pela empresa, conforme anexos. No entanto, ao deparar-se com a tabela de valores repassada pela instituição financeira, verificou que o montante a ser pago por mês se daria no valor de, em média, R$ 765,70 (setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), figurando majoração absurda, superior a 419% do valor original do plano somente da Autora. (..) Desta feita, a Autora se viu obrigada a excluir os agregados anteriormente integrantes do benefício do plano de saúde. Caso contrário, intensificar-se-ia a absurda majoração da mensalidade do plano de saúde, mesmo a Autora optando pela opção "Plano Básico". (..) Tal aumento se deve ao fato de que, durante o contrato de trabalho, a precificação do plano de saúde ocorria por taxa média (ou o chamado "preço por cabeça"), fazendo com que o pagamento levasse em consideração todos os beneficiários e que o preço a ser pago fosse adequado. Conforme documentação anexa, a Reclamante manifestou interesse pela manutenção do plano de saúde em seu regime de aposentadoria para si nos mesmos moldes da ativa e por tempo indeterminado, em carta direcionada à Fundação Saúde Itaú". Dessa forma, tendo a autora efetuado a sua escolha pelo produto individual, conforme previsto no art. 2º da Resolução CONSU nº 19, manifestando claramente a sua vontade de não efetuar o pagamento integral do produto familiar oferecido pela operadora de saúde, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. (e-STJ fls. 740-743) (grifo nosso) - Da Súmula 568/STJ O TJ/MG, ao decidir que a estipulante de plano de saúde coletivo empresarial, na condição de ex-empregadora, na hipótese a parte agravada ITAU UNIBANCO S.A, atua como mera mandatária/interveniente dos beneficiários, não possuindo legitimidade para integrar o polo passivo nem para intervir em ações relativas à manutenção do plano após a aposentadoria, conforme previsto no art. 31 da Lei 9.656/98, manteve consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao ponto. A esse propósito, conferir: REsp n. 2.175.510/SP, Terceira Turma, DJEN de 25/9/2025; REsp n. 2.065.274/SP, Terceira Turma, DJEN de 29/5/2025; AgInt no REsp n. 2.086.499/SP, Quarta Turma, DJe de 23/11/2023. Dessa forma, o acórdão recorrido não merece reforma quanto ao ponto, nos termos da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 16% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 744) para 18%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU ATO NORMATIVA DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Ao ex-empregado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. Julgados do STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à impossibilidade de manutenção da agravante ao plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e custeio da vigência do contrato de trabalho, considerando que a referida parte efetuou a escolha pelo produto individual, conforme previsto no art. 2º da Resolução CONSU nº 19, manifestando claramente a sua vontade de não efetuar o pagamento integral do produto oferecido pela operadora de saúde, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A estipulante de plano de saúde coletivo empresarial, na condição de ex-empregadora, na hipótese a parte agravada ITAU UNIBANCO S.A, atua como mera mandatária/interveniente dos beneficiários, não possuindo legitimidade para integrar o polo passivo nem para intervir em ações relativas à manutenção do plano após a aposentadoria, conforme previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998. Julgados do STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.