AREsp 2516602 - DECISAO

AREsp 2516602 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão), concluiu corretamente que a ré não comprovou tecnicamente os reajustes por sinistralidade e afastou-os, e porque questões suscitadas apenas em embargos de declaração não caracterizam prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), além de haver violação por não impugnar todos os fundamentos (Súmula 283/STF) e por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Assim, mantiveram-se as decisões que afastaram os reajustes e determinam apuração atuarial na liquidação.

Parties
Autora: Autora; Agravante/operadora: Unileverprev; Corré: Unilever
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Unileverprev

Agravante/operadora

Unilever

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo incorreu em omissão ao não analisar pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a operadora comprovou tecnicamente/atuarialmente os reajustes por sinistralidade
  3. 3 Se questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuram prequestionamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão), concluiu corretamente que a ré não comprovou tecnicamente os reajustes por sinistralidade e afastou-os, e porque questões suscitadas apenas em embargos de declaração não caracterizam prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), além de haver violação por não impugnar todos os fundamentos (Súmula 283/STF) e por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Assim, mantiveram-se as decisões que afastaram os reajustes e determinam apuração atuarial na liquidação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na sentença, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.