REsp 2227315 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); não é cabível, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN 557/2022), por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, al. a, da CF; o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela aplicação dos mesmos óbices; e a alegação de advocacia predatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrida: MARIA CRISTINA FANTIN LEME DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Resoluções Da ANS, Advocacia Predatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Prequestionamento Resoluções Da ANS Advocacia Predatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

MARIA CRISTINA FANTIN LEME DE SANTANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002 sem prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de exame de ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN 557/2022) em recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência de óbices processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); não é cabível, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN 557/2022), por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, al. a, da CF; o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela aplicação dos mesmos óbices; e a alegação de advocacia predatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar em 5% o valor atualizado da causa os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA CRISTINA FANTIN LEME DE SANTANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC