REsp 2247855 - DECISAO

REsp 2247855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais apreciadas pelo tribunal de origem, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém‑se o entendimento do Tribunal a quo que considerou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e ilegítima a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Cláusula Abusiva, Inexigibilidade De Cobranças Após Pedido De Cancelamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Cláusula Abusiva Inexigibilidade De Cobranças Após Pedido De Cancelamento Honorários Advocatícios Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Stj)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde coletivo firmado por pessoa jurídica
  2. 2 validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato
  3. 3 legitimidade da cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais apreciadas pelo tribunal de origem, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém‑se o entendimento do Tribunal a quo que considerou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e ilegítima a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento.

Court Disposition

Recurso não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.