REsp 2229965 - DECISAO

REsp 2229965 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais alegadamente violados (arts. 421 e 422 do Código Civil), nos termos da Súmula 282/STF, sendo que a matéria relativa à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias já havia sido examinada pelo tribunal de origem e pelo entendimento que levou à anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 pela RN nº 455/2020 da ANS.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Rescisão Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 restituição de valores pagos indevidamente
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais alegadamente violados (arts. 421 e 422 do Código Civil), nos termos da Súmula 282/STF, sendo que a matéria relativa à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias já havia sido examinada pelo tribunal de origem e pelo entendimento que levou à anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 pela RN nº 455/2020 da ANS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.