REsp 2228583 - DECISAO

REsp 2228583 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento implícito ou expresso sobre os dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC), motivo pelo qual não se pronunciou sobre essa tese; subsidiariamente, o acórdão de origem examinou e manteve a inexigibilidade dos débitos cobrados após pedido de cancelamento e a condenação por dano moral em razão da inscrição indevida, baseada na aplicação do CDC e em decisões coletivas/atos normativos da ANS.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Apelada: Wagner Aparecido Raposo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prequestionamento, Resoluções Normativas Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio Inexigibilidade De Débito Dano Moral +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Wagner Aparecido Raposo Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias frente a normas da ANS
  2. 2 inexigibilidade dos débitos cobrados após pedido de cancelamento
  3. 3 ilegalidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes e ocorrência de dano moral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento implícito ou expresso sobre os dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC), motivo pelo qual não se pronunciou sobre essa tese; subsidiariamente, o acórdão de origem examinou e manteve a inexigibilidade dos débitos cobrados após pedido de cancelamento e a condenação por dano moral em razão da inscrição indevida, baseada na aplicação do CDC e em decisões coletivas/atos normativos da ANS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.