REsp 2237752 - DECISAO

REsp 2237752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das matérias e dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do Código Civil e demais teses trazidas), de modo que a Corte não poderia apreciar matérias que não foram efetivamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem; aplica-se a exigência constitucional e jurisprudencial de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Aviso Prévio De 60 Dias, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Eficácia Erga Omnes De Sentença Coletiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Aviso Prévio De 60 Dias Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual prevendo aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades no período
  2. 2 incidência da decisão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e efeitos erga omnes
  3. 3 alcance das Resoluções Normativas da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020, RN 557/2022)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das matérias e dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do Código Civil e demais teses trazidas), de modo que a Corte não poderia apreciar matérias que não foram efetivamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem; aplica-se a exigência constitucional e jurisprudencial de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC