AREsp 3062306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o fundamento do acórdão recorrido relativo à responsabilidade solidária das rés não foi impugnado (Súmula 283/STF). A agravante não demonstrou, com cálculos técnico-atuariais ou extrato pormenorizado, o aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste, de modo que o índice aplicado revelou-se abusivo; à míngua dessa prova, manteve-se a decisão que afastou o reajuste por sinistralidade e, nessa hipótese, fixou-se como parâmetro o índice da ANS para reajuste anual dos planos individuais e familiares. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor/recorrido: UMBERTO PAULO DE CASTRO ALVES FILHO; Réu/agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Réu/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato De Plano De Saúde) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Técnico Atuarial, Aplicação De Índice Da ANS
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

UMBERTO PAULO DE CASTRO ALVES FILHO

Autor/recorrido

BRADESCO SAÚDE S/A

Réu/agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato De Plano De Saúde) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se havia ilegitimidade passiva de BRADESCO SAÚDE S/A por atribuição operacional à administradora
  3. 3 Se os reajustes aplicados foram abusivos por ausência de demonstração técnico-atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o fundamento do acórdão recorrido relativo à responsabilidade solidária das rés não foi impugnado (Súmula 283/STF). A agravante não demonstrou, com cálculos técnico-atuariais ou extrato pormenorizado, o aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste, de modo que o índice aplicado revelou-se abusivo; à míngua dessa prova, manteve-se a decisão que afastou o reajuste por sinistralidade e, nessa hipótese, fixou-se como parâmetro o índice da ANS para reajuste anual dos planos individuais e familiares. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial