AREsp 2830641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (que a situação constituiu nova celebração de contrato coletivo), o qual não foi impugnado especificamente pela parte recorrente, e a pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ANNA CAROLINA BERNARDO RAMOS; Agravante: M. F. C. R.; Agravante: G. F. C. R.; Agravante: C. F. C. R.; Agravante: G. B. C. R.; Agravante: J. B. C. R.; Agravante: GGTJ PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: GUILHERME BELINATO CAMARGO RAMOS; Agravante: I.M. DE OLIVEIRA BIQUINIS E FITNESS; Agravante: IZABEL MARIANO DE OLIVEIRA; Agravante: LEANDRO CAMARGO RAMOS; Agravante: MARCUS VINICIUS BERNARDO RAMOS; Agravante: MARIA LUCIA SILVA CAMARGO; Agravante: MOSCA HOLDING LTDA; Agravante: THIAGO CAMARGO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Mensalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 283
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste De Mensalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 283

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANNA CAROLINA BERNARDO RAMOS

Agravante

M. F. C. R.

Agravante

G. F. C. R.

Agravante

C. F. C. R.

Agravante

G. B. C. R.

Agravante

J. B. C. R.

Agravante

GGTJ PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

GUILHERME BELINATO CAMARGO RAMOS

Agravante

I.M. DE OLIVEIRA BIQUINIS E FITNESS

Agravante

IZABEL MARIANO DE OLIVEIRA

Agravante

LEANDRO CAMARGO RAMOS

Agravante

MARCUS VINICIUS BERNARDO RAMOS

Agravante

MARIA LUCIA SILVA CAMARGO

Agravante

MOSCA HOLDING LTDA

Agravante

THIAGO CAMARGO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste aplicado a plano de saúde coletivo após transferência de titularidade
  2. 2 qualificação da operação como nova contratação coletiva ou continuidade do plano anterior
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (que a situação constituiu nova celebração de contrato coletivo), o qual não foi impugnado especificamente pela parte recorrente, e a pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.