AREsp 3114523 - DECISAO

AREsp 3114523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do TJ-SP, que reconheceu conduta ilícita no cancelamento imotivado do plano de saúde e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00 em razão da gravidade da doença da beneficiária, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e que o valor não é exorbitante, além de considerar adequada a majoração dos honorários segundo o art. 85, § 2º, CPC, não tendo sido o ponto devidamente impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Dano Moral Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cancelamento de plano de saúde coletivo
  2. 2 Regra de que o inadimplemento contratual, isoladamente, não gera dano moral, salvo situações excepcionais
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do TJ-SP, que reconheceu conduta ilícita no cancelamento imotivado do plano de saúde e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00 em razão da gravidade da doença da beneficiária, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e que o valor não é exorbitante, além de considerar adequada a majoração dos honorários segundo o art. 85, § 2º, CPC, não tendo sido o ponto devidamente impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial