AREsp 3154048 - DECISAO

AREsp 3154048 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de norma infralegal (Resolução CONSU n.º 19/1999), matéria cuja suposta violação não é adequada para apreciação por Recurso Especial, razão pela qual o recurso especial foi indeferido; majoraram-se honorários de advogado em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Requerida: ASSEM; Recorrida/recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Carência Contratual, Resilição De Contrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Em Norma Infralegal, Oferta De Plano Individual/familiar Sem Nova Carência (resolução CONSU N.19/1999)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Carência Contratual Resilição De Contrato Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Em Norma Infralegal Oferta De Plano Individual/familiar Sem Nova Carência (resolução CONSU N.19/1999)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ASSEM

Requerida

AUTORA

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 12, V, b da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 obrigatoriedade de cumprimento de carência para cobertura de parto a termo
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CONSU n. 19/1999 em caso de resilição integral de plano coletivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de norma infralegal (Resolução CONSU n.º 19/1999), matéria cuja suposta violação não é adequada para apreciação por Recurso Especial, razão pela qual o recurso especial foi indeferido; majoraram-se honorários de advogado em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial