REsp 2254557 - DECISAO

REsp 2254557 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto fático-probatório, ficou demonstrado que a beneficiária (criança com TEA) estava em tratamento contínuo cuja interrupção poderia causar prejuízos severos e irreversíveis; assim, por analogia aplicou-se o art.13, III, da Lei 9.656/98 e a tese do Tema 1082/STJ para assegurar a continuidade do tratamento, além de reconhecer direito ao reembolso de despesas e à indenização por danos morais; pedidos recursais que exigiriam revolvimento de provas foram rejeitados com fundamento na Súmula 7/STJ, e alegações deficientemente fundamentadas quanto a dispositivo legal (portabilidade) foram obstadas pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente / Operadora: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Beneficiária (filha Menor Portadora De Tea): Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Admitido E Decidido)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Manutenção De Contrato Durante Tratamento Contínuo, Tema 1082/stj, Dano Moral, Reembolso De Despesas Particulares, Portabilidade De Carências, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Manutenção De Contrato Durante Tratamento Contínuo Tema 1082/stj Dano Moral Reembolso De Despesas Particulares +3 more

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente / Operadora

Helena

Beneficiária (filha Menor Portadora De Tea)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Admitido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.656/1998 aos planos coletivos empresariais
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 a tratamento contínuo de dependente
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1082/STJ a tratamento multidisciplinar contínuo de beneficiário com TEA mesmo sem internação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto fático-probatório, ficou demonstrado que a beneficiária (criança com TEA) estava em tratamento contínuo cuja interrupção poderia causar prejuízos severos e irreversíveis; assim, por analogia aplicou-se o art.13, III, da Lei 9.656/98 e a tese do Tema 1082/STJ para assegurar a continuidade do tratamento, além de reconhecer direito ao reembolso de despesas e à indenização por danos morais; pedidos recursais que exigiriam revolvimento de provas foram rejeitados com fundamento na Súmula 7/STJ, e alegações deficientemente fundamentadas quanto a dispositivo legal (portabilidade) foram obstadas pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou o restabelecimento e manutenção do contrato de plano de saúde em favor do autor e dependentes enquanto perdurar o tratamento da menor beneficiária
  • Condenação da operadora ao reembolso das despesas particulares suportadas durante o período em que o plano foi cancelado indevidamente