AREsp 3024882 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a Corte Estadual aplicou a RN 309/2012 no sentido de formação de agrupamento para...
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- Parties
- Agravante: MP Assessoria e Consultoria Tributária Empresarial Ltda. - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Planos De Saúde, Falso Coletivo, RN 309/2012 Da ANS, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
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Parties
MP Assessoria e Consultoria Tributária Empresarial Ltda. - EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Legalidade dos reajustes aplicados pela operadora em plano coletivo com menos de 30 beneficiários
- 2 Necessidade ou não de autorização prévia da ANS para reajustes
- 3 Aplicação da RN nº 309/2012 e formação de agrupamento para cálculo de reajuste
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a Corte Estadual aplicou a RN 309/2012 no sentido de formação de agrupamento para contratos coletivos com menos de 30 vidas, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, não ensejando recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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