REsp 2238247 - ACORDAO

REsp 2238247 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada incidia sobre normas infralegais (Resoluções da ANS), não aptas a embasar recurso especial; ademais, houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC e ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, configurando deficiência dialética, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente. Consequentemente, não se conheceu do recurso e se majoraram honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Aviso Prévio Contratual, Nulidade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Eficácia Erga Omnes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório (saúde Suplementar) Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Aviso Prévio Contratual Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo firmados por pessoa jurídica
  2. 2 Validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral pela contratante
  3. 3 Legitimidade da cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada incidia sobre normas infralegais (Resoluções da ANS), não aptas a embasar recurso especial; ademais, houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC e ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, configurando deficiência dialética, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente. Consequentemente, não se conheceu do recurso e se majoraram honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC