AREsp 2958959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas consumeristas sem prequestionamento das normas civilistas indicadas pelo recorrente (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a eficácia erga omnes da decisão em ação civil pública tornam desnecessário e inadequado o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência desta Corte sustenta a aplicação do CDC a contratos coletivos atípicos e a invalidação do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009.

Parties
Agravante: Care Plus Medicina Assistencial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio, Efeito Erga Omnes, Ação Civil Pública, Inexigibilidade De Cobrança, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio Efeito Erga Omnes Ação Civil Pública Inexigibilidade De Cobrança +1 more

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Parties

Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano coletivo empresarial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 408, 421, 421-A e 422 do Código Civil
  3. 3 Incidência e alcance de decisão proferida em ação civil pública com eficácia erga omnes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas consumeristas sem prequestionamento das normas civilistas indicadas pelo recorrente (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a eficácia erga omnes da decisão em ação civil pública tornam desnecessário e inadequado o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência desta Corte sustenta a aplicação do CDC a contratos coletivos atípicos e a invalidação do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais