REsp 2260651 - DECISAO

REsp 2260651 - DECISAO

Não conheci do recurso especial: (i) porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do CDC aos beneficiários finais com base em prova e jurisprudência consolidada, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil suscitados pela recorrente, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; em consequência manteve-se a decisão que declarou inexigíveis as mensalidades após o pedido de cancelamento e reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio remunerado,...

Parties
Autora/recorrida: PET SPA Morada dos Bichos Ltda. ME; Ré/recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Inexigibilidade De Débito, Cláusula De Aviso Prévio, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde/regulação (ans) Planos De Saúde Coletivos Inexigibilidade De Débito Cláusula De Aviso Prévio +4 more

Case Brief

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Parties

PET SPA Morada dos Bichos Ltda. ME

Autora/recorrida

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos coletivos empresariais e aos beneficiários finais
  2. 2 Validade e abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 421, 421-A, 422 e 113) e sua ausência

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial: (i) porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do CDC aos beneficiários finais com base em prova e jurisprudência consolidada, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil suscitados pela recorrente, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; em consequência manteve-se a decisão que declarou inexigíveis as mensalidades após o pedido de cancelamento e reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio remunerado,...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º