REsp 2260645 - DECISAO

REsp 2260645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve a sentença que declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade das mensalidades após o pedido de rescisão, aplicando o Código de Defesa do Consumidor a 'falsos coletivos' e apoiando-se na ação civil pública que declarou nulo o fundamento normativo (parágrafo único do art.17 da RN 195/2009), além de não haver prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrida: KR Serviços em Saúde Ltda.; Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Inexigibilidade De Débito, Ação Civil Pública, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Inexigibilidade De Débito Ação Civil Pública +1 more

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Parties

KR Serviços em Saúde Ltda.

Recorrida

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a 'falsos coletivos'
  3. 3 Efeito da declaração de nulidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve a sentença que declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade das mensalidades após o pedido de rescisão, aplicando o Código de Defesa do Consumidor a 'falsos coletivos' e apoiando-se na ação civil pública que declarou nulo o fundamento normativo (parágrafo único do art.17 da RN 195/2009), além de não haver prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita