REsp 2231707 - ACORDAO

REsp 2231707 - ACORDAO

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Coisa Julgada Erga Omnes, Nulidade De Norma Administrativa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial