REsp 2238093 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que considera abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias, e a reforma do decisum demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; igualmente não se conhece de recurso fundado em violação a atos infralegais por não integrarem o conceito de 'Lei Federal' do art.105, III, alínea 'a' da CF.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Inexistência De Débito, Nulidade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Resolução Normativa ANS 195/2009, Resolução Normativa ANS 557/2022
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Inexistência De Débito Nulidade Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj Resolução Normativa ANS 195/2009 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade e abusividade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde
  2. 2 eficácia da decisão de Ação Civil Pública que anulou parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS e efeitos da RN 557/2022
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial perante súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que considera abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias, e a reforma do decisum demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; igualmente não se conhece de recurso fundado em violação a atos infralegais por não integrarem o conceito de 'Lei Federal' do art.105, III, alínea 'a' da CF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.