REsp 2260858 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, quanto às alegações relativas aos arts. 421 e 422 do Código Civil, não houve prequestionamento no Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), e, em relação ao mérito da inexigibilidade da cobrança por aviso prévio de 60 dias, incide o óbice da Súmula 83/STJ diante da orientação consolidada do STJ que reputa abusiva a cláusula de aviso prévio remunerado em contratos coletivos de plano de saúde, em especial diante da declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 (ACP indicada). Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Autor: Sidnei Romano Sociedade Individual De Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio, Inexigibilidade De Cobrança, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio Inexigibilidade De Cobrança Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Sidnei Romano Sociedade Individual De Advocacia

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 Prequestionamento das alegações relativas aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da decisão de Ação Civil Pública que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 (efeitos erga omnes e ex tunc)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, quanto às alegações relativas aos arts. 421 e 422 do Código Civil, não houve prequestionamento no Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), e, em relação ao mérito da inexigibilidade da cobrança por aviso prévio de 60 dias, incide o óbice da Súmula 83/STJ diante da orientação consolidada do STJ que reputa abusiva a cláusula de aviso prévio remunerado em contratos coletivos de plano de saúde, em especial diante da declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 (ACP indicada). Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.