AREsp 3168529 - DECISAO

AREsp 3168529 - DECISAO

Embora a cláusula contratual que prevê exclusão do beneficiário por idade seja válida, a exclusão sem prévia notificação do beneficiário que se encontrava em tratamento médico configura ilicitude, ensejando reparação por dano moral; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de notificação e a continuidade do tratamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido; o valor da indenização fixado na origem não foi alterado por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Exclusão Por Idade, Dever De Informação, Dano Moral, Continuidade De Tratamento Médico, Honorários Advocatícios, Juros E Atualização Monetária
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Exclusão Por Idade Dever De Informação Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de exclusão por idade em plano coletivo
  2. 2 necessidade de notificação prévia ao beneficiário antes da exclusão
  3. 3 caracterização de ilícito e dano moral pela ausência de informação durante tratamento médico

Ratio Decidendi

Embora a cláusula contratual que prevê exclusão do beneficiário por idade seja válida, a exclusão sem prévia notificação do beneficiário que se encontrava em tratamento médico configura ilicitude, ensejando reparação por dano moral; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de notificação e a continuidade do tratamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido; o valor da indenização fixado na origem não foi alterado por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo e ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantidade já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.