REsp 2254426 - DECISAO

REsp 2254426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009 foi reconhecida em Ação Civil Pública com eficácia erga omnes e a RN n. 557/2022 não reproduziu a previsão anulada, afastando a exigibilidade do aviso prévio remunerado; ademais, o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Aviso Prévio Remunerado, Cláusulas Abusivas, Súmula 7/stj, Eficácia Erga Omnes, RN ANS N. 195/2009, RN ANS N. 455/2020, RN ANS N. 557/2022, Ação Civil Pública N. 0136265 83.2013.4.02.5101
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Aviso Prévio Remunerado Cláusulas Abusivas Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo
  2. 2 nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009 e efeitos da decisão da Ação Civil Pública com eficácia erga omnes
  3. 3 possibilidade de as partes pactuarem livremente cláusula considerada abusiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009 foi reconhecida em Ação Civil Pública com eficácia erga omnes e a RN n. 557/2022 não reproduziu a previsão anulada, afastando a exigibilidade do aviso prévio remunerado; ademais, o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.