REsp 2269117 - DECISAO

REsp 2269117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/ provido em razão da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte sobre a nulidade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em contratos de plano de saúde coletivo (em especial por força da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101) e por impedimentos processuais apontados (falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e deficiência de fundamentação quanto à alegação de advocacia predatória), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e outras súmulas citadas, razão pela qual manteve-se a inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Autora: Atelie Temoteo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio Remunerado De 60 Dias, Abusividade Contratual, Inexigibilidade De Cobrança Após Cancelamento, Advocacia Predatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio Remunerado De 60 Dias Abusividade Contratual Inexigibilidade De Cobrança Após Cancelamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Atelie Temoteo Ltda

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 exigibilidade de mensalidades após pedido de cancelamento
  3. 3 ocorrência de advocacia/ligação predatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/ provido em razão da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte sobre a nulidade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em contratos de plano de saúde coletivo (em especial por força da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101) e por impedimentos processuais apontados (falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e deficiência de fundamentação quanto à alegação de advocacia predatória), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e outras súmulas citadas, razão pela qual manteve-se a inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil