AREsp 3210189 - DECISAO

AREsp 3210189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão a ser sanada; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos inatacados do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento), e o provimento jurisdicional concedido foi pela manutenção do plano vigente, com aplicação analógica do art.13 da Lei 9.656/1998 ao 'falso coletivo'.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Falso Coletivo / Coletivo Atípico, Aplicação Do Art. 13, Parágrafo Único, II, Da Lei 9.656/1998, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade Objetiva Da Prestação (art. 478 Cc), Admissibilidade E Prequestionamento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Falso Coletivo / Coletivo Atípico Aplicação Do Art. 13, Parágrafo Único, Ii, Da Lei 9.656/1998 Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impossibilidade objetiva da prestação (art. 478 do Código Civil)
  3. 3 ordenação judicial para migração/oferta de plano individual não comercializado pela operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão a ser sanada; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos inatacados do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento), e o provimento jurisdicional concedido foi pela manutenção do plano vigente, com aplicação analógica do art.13 da Lei 9.656/1998 ao 'falso coletivo'.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
  • Não conheço do recurso especial