REsp 2272493 - DECISAO

REsp 2272493 - DECISAO

O acórdão confirmador considerou a cláusula que impunha aviso prévio de 60 dias abusiva e nula, por ter tido seu fundamento normativo (parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009) declarado nulo com eficácia erga omnes, revogado pela RN 455/2020; a RN 557/2022 não conferiu validade retroativa ao dispositivo nem legitimou a cobrança; não há provas de advocacia predatória que justifiquem extinção do feito ou sanções; e a conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ atrai as Súmulas 83, 5 e 7, impedindo reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula Abusiva, Aviso Prévio De 60 Dias, Inexigibilidade De Débito, Advocacia Predatória, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Resoluções Da ANS (rn 195/2009, RN 455/2020, RN 557/2022), Efeitos Erga Omnes De Decisão Coletiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Coletivos Cláusula Abusiva Aviso Prévio De 60 Dias Inexigibilidade De Débito +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Efeito da anulação do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e alcance da RN 455/2020 e RN 557/2022
  3. 3 Configuração de advocacia predatória e possibilidade de extinção do processo ou imposição de sanções por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão confirmador considerou a cláusula que impunha aviso prévio de 60 dias abusiva e nula, por ter tido seu fundamento normativo (parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009) declarado nulo com eficácia erga omnes, revogado pela RN 455/2020; a RN 557/2022 não conferiu validade retroativa ao dispositivo nem legitimou a cobrança; não há provas de advocacia predatória que justifiquem extinção do feito ou sanções; e a conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ atrai as Súmulas 83, 5 e 7, impedindo reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias