REsp 2274087 - DECISAO

REsp 2274087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (arts. 421, 422 e 451 do Código Civil), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não se apreciaram as questões de mérito suscitadas. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula Abusiva, Aviso Prévio, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Cláusula Abusiva Aviso Prévio Rescisão Contratual +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que exige aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 421, 422 e 451 do Código Civil
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (arts. 421, 422 e 451 do Código Civil), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não se apreciaram as questões de mérito suscitadas. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais e eventual suspensão por gratuidade de justiça