REsp 2272041 - DECISAO

REsp 2272041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a questão relativa à alegada advocacia predatória não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), além de eventuais revisões exigirem revolvimento de matéria probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Rescisão Contratual, Cobrança De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento, Ação Civil Pública Nº 0136265 83.2013.4.02.5101, RN 195/2009, RN 557/2022, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Rescisão Contratual Cobrança De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento Ação Civil Pública Nº 0136265 83.2013.4.02.5101 RN 195/2009 +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em planos coletivos
  2. 2 abusividade e inexigibilidade da cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento
  3. 3 incidência da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e efeitos erga omnes/ex tunc

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a questão relativa à alegada advocacia predatória não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), além de eventuais revisões exigirem revolvimento de matéria probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC