REsp 2268975 - DECISAO

REsp 2268975 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da exigência de aviso prévio para rescisão contratual unilateral imotivada, entendendo que há precedentes desta Corte que legitimam a exigência de prévia notificação (60 dias) para cancelamento de plano coletivo após doze meses, afastando em parte o entendimento do Tribunal de origem que declarou a cláusula sempre abusiva em razão da anulação normativa invocada.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio, Rescisão Unilateral Imotivada, Abusividade Contratual, Autonomia Privada, Teoria Finalista Da Vulnerabilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio Rescisão Unilateral Imotivada Abusividade Contratual +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após rescisão em plano coletivo empresarial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos coletivos empresariais
  3. 3 Efeito da anulação/revogação da regulamentação (RN 195/2009 e RN 455/2020) e decisão em ação civil pública sobre prêmios complementares

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da exigência de aviso prévio para rescisão contratual unilateral imotivada, entendendo que há precedentes desta Corte que legitimam a exigência de prévia notificação (60 dias) para cancelamento de plano coletivo após doze meses, afastando em parte o entendimento do Tribunal de origem que declarou a cláusula sempre abusiva em razão da anulação normativa invocada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legalidade da exigência de aviso prévio para rescisão contratual unilateral imotivada
  • Publique-se