REsp 2262370 - DECISAO

REsp 2262370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou a abusividade e a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com base na ação civil pública que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 (efeitos erga omnes) e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incidindo a Súmula 83, além de haver falta de prequestionamento quanto às demais teses processuais invocadas.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Inexigibilidade De Débito, Ação Civil Pública Com Eficácia Erga Omnes, Prequestionamento, Advocacia Predatória, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Inexigibilidade De Débito Ação Civil Pública Com Eficácia Erga Omnes Prequestionamento Advocacia Predatória +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação e abusividade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento
  2. 2 inexigibilidade de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou a abusividade e a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com base na ação civil pública que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 (efeitos erga omnes) e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incidindo a Súmula 83, além de haver falta de prequestionamento quanto às demais teses processuais invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nego provimento ao recurso especial.