REsp 2271792 - DECISAO

REsp 2271792 - DECISAO

O acórdão confirmatório considerou que o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 foi declarado nulo em ação civil pública com eficácia erga omnes e que a ANS, por RN 455/2020, cumpriu a ordem judicial; a cláusula contratual que exige aviso prévio remunerado de 60 dias e multa de fidelidade impõe obrigação...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Aviso Prévio Remunerado, Cláusula De Fidelidade, Inexigibilidade De Cobrança, Advocacia Predatória, RN ANS 195/2009, RN ANS 455/2020, RN ANS 557/2022, Ação Civil Pública Nº 0136265 83.2013.4.02.5101, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Aviso Prévio Remunerado Cláusula De Fidelidade Inexigibilidade De Cobrança Advocacia Predatória +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão
  2. 2 exigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento
  3. 3 validade da multa por rescisão contratual em período inferior a 12 meses

Ratio Decidendi

O acórdão confirmatório considerou que o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 foi declarado nulo em ação civil pública com eficácia erga omnes e que a ANS, por RN 455/2020, cumpriu a ordem judicial; a cláusula contratual que exige aviso prévio remunerado de 60 dias e multa de fidelidade impõe obrigação desproporcional ao consumidor, sendo abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as mensalidades e multa posteriores ao pedido de cancelamento são inexigíveis; além disso, não restou demonstrada advocacia predatória capaz de ensejar extinção do feito ou sanções por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majorar honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.800,00 para R$ 1.980,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC