REsp 2272484 - DECISAO

REsp 2272484 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Inexigibilidade De Cobrança Após Cancelamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Inexigibilidade De Cobrança Após Cancelamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 faltou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de exame de norma infralegal (RN da ANS) em recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STF e do STJ (ex.: súmulas 282, 284, 356 e súmula 7 do STJ)