REsp 2263082 - DECISAO

REsp 2263082 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com adequada fundamentação fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a ação civil pública que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n.º 195/2009 (com eficácia erga omnes), de modo que a cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias é considerada abusiva e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é inexigível; aplica-se a Súmula 83 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Decidido Pelo STJ (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Inexigibilidade De Débito, Rescisão Contratual, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Inexigibilidade De Débito Rescisão Contratual Abusividade Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Decidido Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de plano de saúde coletivo
  3. 3 efeitos de ação civil pública que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n.º 195/2009 da ANS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com adequada fundamentação fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a ação civil pública que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n.º 195/2009 (com eficácia erga omnes), de modo que a cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias é considerada abusiva e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é inexigível; aplica-se a Súmula 83 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.