REsp 2274065 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

1. 1 abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio remunerado de 60 dias
2. 2 validade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS
3. 3 possibilidade de cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias e exige pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento é abusiva e inexigível, tendo em vista a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes e ex tunc, e a jurisprudência do STJ (Súmula 83) que reconhece a violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato; assim, o recurso especial não merece provimento; não há prova de litigância predatória e não é possível reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
• Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, com ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.