REsp 2273396 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em planos coletivos de saúde
2. 2 efeitos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e a nulidade do parágrafo único do art.17 da RN nº 195/2009
3. 3 incidência ou não da RN nº 557/2022 como parâmetro de direito federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias (óbice da Súmula 83) e parte das matérias levantadas pelo recorrente não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211), motivo pelo qual, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• não conhecer do recurso especial
• majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC