REsp 2256733 - DECISAO

REsp 2256733 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem que descharacterizou o contrato como coletivo por ser composto por número ínfimo de vidas, entendendo‑o como coletivo atípico e, portanto, sujeito ao tratamento e aos percentuais de reajuste aplicáveis aos planos individuais/familiares conforme regulamentação da ANS e à incidência do CDC quando cabível; ademais, o provimento do recurso especial exigiria reapreciação de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas súmulas desta Corte, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos Atípicos, Reajuste De Mensalidade, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Atípicos Reajuste De Mensalidade Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contrato coletivo empresarial como coletivo atípico quando composto por número ínfimo de beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade da regulamentação e percentuais da ANS a contratos tratados como individuais/familiares
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos coletivos atípicos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem que descharacterizou o contrato como coletivo por ser composto por número ínfimo de vidas, entendendo‑o como coletivo atípico e, portanto, sujeito ao tratamento e aos percentuais de reajuste aplicáveis aos planos individuais/familiares conforme regulamentação da ANS e à incidência do CDC quando cabível; ademais, o provimento do recurso especial exigiria reapreciação de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas súmulas desta Corte, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.