AREsp 1782099 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de cotejo analítico. A decisão colegiada recorrida apresenta a seguinte ementa (e-STJ fl. 328): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DESAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA COMOSEGURADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 102/TJPE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A possibilidade de o consumidor manter a condição de beneficiário doplano ou seguro de assistência à saúde, após a rescisão do contrato detrabalho sem justa causa, está prevista no artigo 30 da Lei 9.656/98. 2. Súmula 102/TJPE: Extinto o vínculo laborai do segurado em regimecoletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou segurona modalidade Individual ou familiar, sem novos prazos de carência e nomesmo valor da contraprestação. 3. Recurso a que se nega provimento. Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 337/351), fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, no qual a recorrente sustentou, além de divergência jurisprudencial,violação doart. 30da Lei n. 9.656/1998, argumentando que o ex-empregado não tem direito a ser mantido no plano de saúde vigente na época da ativa se não contribuía com o pagamento do prêmio securitário, além de não haver obrigação de mantê-lo em convênio individual. Sustenta ainda que houve afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, sob alegação de decisão extra petita. No agravo (e-STJ fls. 391/403), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. O Tribunal a quo reconheceu que o empregado demitido tinha direito a ser mantido no plano de saúde vigente na época da prestação dos serviços, considerando irrelevante se fazia contribuição direta ou indireta para o custeio (e-STJ fls. 325/330). Nesse ponto, constata-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual o direito à manutenção, nos planos de saúde empresariais do ex-empregado demitido, está condicionado à existência de contribuição direta do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. Desse modo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.708.104/SP e 1.680.318/SP, apreciados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 989), fixou a seguinte tese: "nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1878856/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 31. DA LEI 9656/98. COPARTICIPAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO EX-EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. 3. O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1.601.638/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEPENDENTE DE EMPREGADO APOSENTADO FALECIDO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656/98. 2. Ademais, o custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador/estipulante não se subsume ao conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. Cuida-se de incentivo de caráter assistencial concedido por alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que houve tão somente a coparticipação do empregado, ora agravante, quando utilizado o plano de saúde; sendo assim, não há falar em contribuição e, portanto, não há falar em direito à permanência como beneficiário do plano de saúde. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.653.561/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO APOSENTADO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO SEGURADO. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 2. Os benefícios do §2º do art. 458 da CLT, entre os quais estão o oferecimento de planos de assistência médica e odontológica, não devem ser tratados como salário in natura, mas sim como um incentivo aos empregadores para colaborar com o Estado na garantia mínima dos direitos sociais dos trabalhadores. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.653.212/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017.) A instância de origem, sem reconhecer que a parte recorrida, na época da ativa, não contribuía diretamente para o plano, considerouirrelevante essa circunstância para decidir sobre o direito à manutenção. Esta Corte Superior, conforme explicitado acima, exclui o direito à manutenção do convênio apenas quando não houver contribuição direta, a qual, se tiver existido, garante ao aposentado ou demitido sua inclusão no plano de saúde da época da ativa, desde que arque com todo o valor da mensalidade. A propósito, a seguinte decisão monocrática: REsp n. 1.627.243/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Publicada em 20/10/2017. Nesse contexto, ante a impossibilidade de ser reexaminar fatos e provas nesta instância especial, afastada a tese aplicada na origem, devem os autos retornar às instâncias de origem, para que seja novamente apreciada a demanda, nos termos da jurisprudência do STJ, e averiguada a existência de contribuição direta do beneficiário que albergue sua pretensão inicial. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunala quo,para que seja novamente analisada a causa, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ no julgamento da causa. Prejudicadas as demais alegações recursais. Publique-se. Intimem-se.