AREsp 1907457 - DECISAO

AREsp 1907457 - DECISAO

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando não houve contribuição do empregado sob a forma de parcela fixa periódica (mensalidade), pois a coparticipação não constitui contribuição para fins dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial, restabelecendo-se a sentença de fls. 178/182 (e-STJ).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Direito De Manutenção De Beneficiário Aposentado Ou Demitido Sem Justa Causa, Coparticipação Vs Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Empresariais Direito De Manutenção De Beneficiário Aposentado Ou Demitido Sem Justa Causa Coparticipação Vs Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pelo empregador
  2. 2 Se a coparticipação do usuário constitui contribuição para fins dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Interpretação dos requisitos de custeio exigidos pelos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando não houve contribuição do empregado sob a forma de parcela fixa periódica (mensalidade), pois a coparticipação não constitui contribuição para fins dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial, restabelecendo-se a sentença de fls. 178/182 (e-STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 749/751 (e-STJ) e torná-la sem efeito para conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 178/182 (e-STJ).