REsp 1947283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SCHAEFFLER BRASILLTDA. contra acórdão da Oitava Câmara de Direito Privado do TJSP. Na origem, a parte recorrida ajuizou ação com o objetivo de ser mantido em plano de saúde vigente durante a ativa. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes (e-STJ fls. 565/570). Foi interposta apelação, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento ao recurso em acórdão que ficou assim ementado (e-STJ fl. 693): Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Art. 31 da lei 9656/98. Autor admitido em 86, aposentado novembro/11 e dispensado em outubro/12. Parcial procedência em face da Amil, para manter o autor no plano por oito anos, equivalente ao tempo de contribuição, conforme previsão do §1º do art. 31, improcedente o pedido em face da antiga operadora Intermédica e da ex-empregadora. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa para produção de prova testemunhal relativa ao tempo de contribuição. Autor que trouxe holerites com prova do desconto de "assistência médica" por nove anos (31/1/01 a 31/12/09), e desconto somente para "agregados" por um ano (01/01/10 a 31/12/10). Rés que não trouxeram documentos acerca dos descontos cm folha alegado pelo no período de 1986 a 2000, ônus probatório que lhes incumbia. Inversão do ônus que favorece o autor, hipossuficiente para tal prova. Ademais, o regime de coparticipação pelos últimos 22 meses de trabalho do autor (01/01/11 a 8/10/12) também devem ser considerados para fins de contribuição. Reforma da sentença para obrigar as rés Amil e Shaeffler a manter o autor por prazo indeterminado no plano de saúde equivalente ao contratado pela empregadora aos empregados da ativa, invertida a sucumbência e majorada para os fins do art. 85, §11 do CPC. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 835/838). Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 755/764),fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, no qual a parte recorrente alega afronta ao art. 31, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, argumentando, em síntese, que não seria devida a manutenção do segurado no plano de saúde daépoca da ativa, pois não teria ocorrido contribuição direta do empregado para o custeio do plano. É o relatório. Decido. O Tribunal a quo reconheceu que o empregado demitido tinha direito a ser mantido no plano de saúde, considerando irrelevante se fazia contribuição direta ou indireta para o custeio, pois "não há na lei ressalva sobre o regime de coparticipação, que não interfere no direito do autor" (e-STJ fls. 404/405). Nesse ponto, constata-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual o direito à manutenção, nos planos de saúde empresariais do ex-empregado demitido, está condicionado à existência de contribuição direta do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. Desse modo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR.VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO.IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO.DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.708.104/SP, RelatorMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 24/8/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.708.104/SP e 1.680.318/SP, apreciados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 989), fixou a seguinte tese: "nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1878856/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 31. DA LEI 9656/98. COPARTICIPAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO EX-EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. 3. O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1.601.638/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEPENDENTE DE EMPREGADO APOSENTADO FALECIDO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656/98. 2. Ademais, o custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador/estipulante não se subsume ao conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. Cuida-se de incentivo de caráter assistencial concedido por alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que houve tão somente a coparticipação do empregado, ora agravante, quando utilizado o plano de saúde; sendo assim, não há falar em contribuição e, portanto, não há falar em direito à permanência como beneficiário do plano de saúde. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.653.561/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO APOSENTADO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO SEGURADO. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 2. Os benefícios do §2º do art. 458 da CLT, entre os quais estão o oferecimento de planos de assistência médica e odontológica, não devem ser tratados como salário in natura, mas sim como um incentivo aos empregadores para colaborar com o Estado na garantia mínima dos direitos sociais dos trabalhadores. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.653.212/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017.) A instância de origem, sem reconhecer que a parte recorrida, na época da ativa, não contribuía diretamente para o plano, considerou irrelevante essa circunstância para decidir sobre o direito à manutenção. Esta Corte Superior, conforme explicitado acima, exclui o direito à manutenção do convênio apenas quando não houver contribuição direta, a qual, se tiver existido, garante ao aposentado ou demitido sua inclusão no plano de saúde da época da ativa, desde que arque com todo o valor da mensalidade. A propósito, a seguinte decisão monocrática: REsp n. 1.627.243/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Publicada em 20/10/2017. Nesse contexto, ante a impossibilidade de serreexaminado fatos e provas nesta instância especial, e afastada a tese aplicada na origem, devem os autos retornar às instâncias de origem, para que seja novamente apreciada a demanda, nos termos da jurisprudência do STJ, e averiguada a existência de contribuição direta do beneficiário que albergue sua pretensão inicial. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que seja novamente analisada a causa, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ no julgamento da causa. Prejudicadas as demais alegações recursais. Publique-se e intimem-se.