REsp 2138211 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade da recorrente BRF S/A para figurar no polo passivo, com base no entendimento de que a estipulante atua como mero mandatário do grupo de usuários nos contratos de plano de saúde coletivo (art. 31 da Lei 9.656/98) e na jurisprudência consolidada do STJ,...

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Parties
Recorrente: BRF S/A.; Autor: beneficiário aposentado/demitido; Corré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade da recorrente para figurar no polo passivo
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Legitimidade Passiva Da Estipulante, Manutenção Do Beneficiário Aposentado/demitido No Plano, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Empresariais Legitimidade Passiva Da Estipulante Manutenção Do Beneficiário Aposentado/demitido No Plano Sucumbência

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Parties

BRF S/A.

Recorrente

beneficiário aposentado/demitido

Autor

operadora do plano de saúde

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da ex-empregadora (estipulante) para figurar no polo passivo em demandas de manutenção de plano de saúde após aposentadoria ou demissão sem justa causa
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade da recorrente BRF S/A para figurar no polo passivo, com base no entendimento de que a estipulante atua como mero mandatário do grupo de usuários nos contratos de plano de saúde coletivo (art. 31 da Lei 9.656/98) e na jurisprudência consolidada do STJ, determinando-se, consequentemente, a inversão dos ônus sucumbenciais em relação à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade da recorrente para figurar no polo passivo

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade da recorrente BRF S/A. para figurar no polo passivo da causa.
  • Inverter os ônus sucumbenciais arbitrados em desfavor da recorrente, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.