REsp 2244636 - DECISAO

REsp 2244636 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se por três razões principais: (i) a alegada violação de normas infralegais (Resoluções da ANS) não é cognoscível na via do recurso especial; (ii) faltou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC no acórdão recorrido, impedindo o exame da matéria; (iii) a pretensão de reexame de cláusulas contratuais e de prova encontrou óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; com base no art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se conhecimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrida: Celi Dias Aro Moura Me.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Cláusula De Aviso Prévio (60 Dias), Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Coletivos Empresariais Cláusula De Aviso Prévio (60 Dias) Inexigibilidade De Débito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Celi Dias Aro Moura Me.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 inexigibilidade de cobranças após pedido de cancelamento
  3. 3 possibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se por três razões principais: (i) a alegada violação de normas infralegais (Resoluções da ANS) não é cognoscível na via do recurso especial; (ii) faltou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC no acórdão recorrido, impedindo o exame da matéria; (iii) a pretensão de reexame de cláusulas contratuais e de prova encontrou óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; com base no art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC