REsp 2235512 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do CDC para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: MANUELLA & CLARA - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Resoluções Da ANS, Advocacia Predatória, Súmulas Stf/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Empresariais Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Aplicabilidade Do CDC Prequestionamento +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

MANUELLA & CLARA - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Impugnação específica de fundamento autônomo e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do CDC para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF); não é cabível exame de ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art.105,III,a CF); o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelos mencionados óbices; e a alegação de advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Majorar em 5% o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais fixados em favor de MANUELLA & CLARA - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.