REsp 1562787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 989/STJ (REsps 1.680.318/SP e 1.708.104/SP) aplica-se imediatamente aos processos pendentes, não havendo jurisprudência dominante anterior que justificasse modulação dos efeitos nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; ademais, a pretensão de apreciar a Resolução...

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Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ RELVA GARANITO; Operadora: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A; Empregadora: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Cominatória) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Modulação Dos Efeitos, Precedentes Repetitivos (tema 989/stj), Competência (incidente De Assunção De Competência 5), Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Aplicabilidade Imediata De Súmula/precedente Repetitivo
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Empresariais Modulação Dos Efeitos Precedentes Repetitivos (tema 989/stj) Competência (incidente De Assunção De Competência 5) +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ RELVA GARANITO

Agravante

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Operadora

HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Cominatória) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação temporal dos efeitos do Tema 989/STJ (art. 927, § 3º, CPC)
  2. 2 aplicabilidade imediata de decisões em recursos especiais repetitivos aos processos pendentes
  3. 3 direito de permanência de ex-empregado em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 989/STJ (REsps 1.680.318/SP e 1.708.104/SP) aplica-se imediatamente aos processos pendentes, não havendo jurisprudência dominante anterior que justificasse modulação dos efeitos nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; ademais, a pretensão de apreciar a Resolução CONSU 19 em recurso especial constitui matéria infralegal e inovação recursal, não sendo conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão singular que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos iniciais