REsp 2249761 - DECISAO

REsp 2249761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: o acórdão recorrido declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias com fundamento em decisão coletiva (ACP) e na aplicação do CDC; o STJ não conheceu do recurso em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos, provas...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Abuso Contratual, Ação Civil Pública, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Empresariais Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio Abuso Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivos empresariais
  3. 3 efeitos de decisão em Ação Civil Pública com eficácia erga omnes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: o acórdão recorrido declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias com fundamento em decisão coletiva (ACP) e na aplicação do CDC; o STJ não conheceu do recurso em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos, além da limitação de competência para analisar resoluções da ANS como se fossem 'lei federal' para fins do art.105, III, alínea a, da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.