REsp 2269887 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

1. 1 Validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
2. 2 Aplicabilidade de decisão de ação civil pública com eficácia erga omnes que declarou nula previsão normativa que legitimava o aviso prévio
3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade e nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, em conformidade com decisão de ação civil pública que declarou nulo o fundamento normativo (parágrafo único do art.17 da RN nº195/2009) com eficácia erga omnes; a RN posteriores não restabeleceram a exigência, a cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento é inexigível, e o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento suficiente das questões relativas às sanções por litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial não provido; aumento de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial.
• Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.